Rumos do Mercosul

Depois de concluir a implantação da União Aduaneira, o Mercosul deverá encarar o desafio de construir suas políticas sociais e harmonizar a legislação trabalhista e de emprego. Ao mesmo tempo, negociará novas associações com o Nafta e a União Européia

Terminada a VII reunião do Conselho de Ministros do Mercosul, realizada na cidade brasileira de Ouro Preto, nos dias 16 e 17 de dezembro, os presidentes dos quatro paises firmaram nessa histórica cidade de Minas Gerais o Protocolo que outorga ao Mercado Comum do Sul todos os instrumentos juridico-institucionais que permitirão atuar como uma Zona de Livre Comercio plena e uma União Aduaneira incompleta, desde 1º de janeiro ultimo.

A associação de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai se converteu, assim, no segundo exemplo mundial de uma União Aduaneira exitosa, depois da experiência européia. O Mercosul ratificou em Ouro Preto seus antigos órgãos de governo: o Conselho do Mercado Comum (CMC); o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Secretaria Administrativa do Mercosul, todos já em funcionamento. E incorporou, ainda, três novas instituições: a Comissão de Comercio do Mercosul, a Comissão Parlamentar Conjunta e o Foro Consultivo Econômico e Social.

Dos três novos organismos, o Foro Consultivo Econômico e Social e o que mostra maiores novidades, porque abre ao Mercosul a representação dos setores econômicos e sociais "e estará integrado por um numero igual de representantes de cada Estado Parte", diz o protocolo. O foro terá uma função consultiva e se expressara mediante recomendações ao Grupo Mercado Comum. O novo organismo do Mercosul terá um regulamento interno de funcionamento que devera ser homologado pelo GMC.

A adoção desta instancia de consulta, em nível institucional permanente dentro do Mercosul, de empresários e de trabalhadores, ainda que em nível consultivo, abre expectativas positivas a cerca de uma das assinaturas pendentes da negociação do período de transição que terminou em 31 de dezembro.

Reconhecidamente, ate agora faltou ao Mercosul uma via de expressão dos principais fatores econômicos e sociais. Eles só foram consultados nos chamados Subgrupos de Trabalho para políticas setoriais especificas. E de acordo com a opinião coincidente de dirigentes dos sindicatos e lideres empresariais, nenhuma de suas propostas havia tido, ate agora, uma resposta institucional. O inicio oficial do Mercosul, a partir deste ano, tem como uma de suas tarefas prioritárias a de definir as relações de trabalho na região e de harmonizar as legislações trabalhistas dos quatro paises. De acordo ao que manifestaram os representantes das centrais sindicais do Mercosul em Ouro Preto, depois de se reunirem brevemente com os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o tema trabalhista será abordado na primeira reunião deste ano do Grupo Mercado Comum, que devera acontecer no Paraguai, pais que passou a ocupar a presidência pro tempore da associação.

O embrião do futuro Parlamento - A chamada Comissão Parlamentar Conjunta, que poderá encaminhar recomendações ao Conselho através do Grupo Mercado Comum, estará integrada, por sua vez, por um numero igual de parlamentares, representantes dos Estados Partes e devera trabalhar para agilizar o processo de harmonização das respectivas legislações. O novo organismo velara também pela rápida entrada em vigência em cada pais de normas que emanem dos organismos do Mercosul.

Finalmente, as negociações para a associação com o Chile e Bolívia, assim como o inicio de uma negociação formal com a União Européia - já em janeiro deste ano - requerem um maior desafio do Mercosul: o de determinar suas novas fronteiras, uma tarefa que promete não ser simples.

Segundo anunciou em Ouro Preto o chanceler da Argentina, Guido di Tella, e provável que seu pais solicite a reforma do Tratado de Assunção para permitir o ingresso do Chile aos organismos de governo do Mercosul, sem que ao mesmo tempo o novo sócio deva adotar a Tarifa Externa Comum. A Argentina pode formalizar esta proposta em 2 de janeiro, em Brasília. Nessa ocasião, haverá uma reunião em que pela primeira vez estarão juntos, para a posse do governo de Fernando Henrique Cardoso, os presidentes dos quatro paises sócios, mais os presidentes do Chile e da Bolívia.

O tema promete ser muito polemico porque ao menos um pais, o Uruguai, já advertiu que seria inaceitável que os novos sócios do Mercosul participem de seus benefícios, sem responsabilizarem-se ao mesmo tempo dos aspectos mais difíceis da iniciativa, que são os que exigem harmonizar com os demais o grau de abertura da economia do pais.

Aspectos técnicos das resoluções - Depois de um exaustivo trabalho dos técnicos reunidos no Grupo Mercado Comum, que se estendeu ate as quatro da manha da véspera da VII Reunião do Conselho de Ministros do Mercado Comum, os negociadores remeteram 48 resoluções e 17 Decisões, que foram aprovadas e são as que permitirão a plena vigência de uma Zona de Livre Comercio intramercado, e uma União Aduaneira com uma tarifa comum para 85% dos itens comerciais a partir do inicio do ano.

O Mercosul contara, desde esta data, com uma personalidade jurídica de direito internacional, cuja representação será exercida pelo Conselho do Mercado Comum, que por sua vez poderá delega-la em função das negociações internacionais pontuais que a associação encare no futuro. Todos os obstáculos de natureza técnica que estavam pendentes e todas as definições que faltavam, incluindo as diferenças de natureza política, foram sanados na reunião do GMC ratificada pelo Conselho.

Segundo a avaliação do embaixador brasileiro Jose Arthur Denot Medeiros, negociador de seu pais, com estes resultados o Mercosul se converteu no primeiro processo de integração, depois da Comunidade Econômica Européia, que consegue com êxito por em funcionamento uma União Aduaneira. A negociação, disse Medeiros, se baseou em dois pilares fundamentais. Primeiro, no principio do "gradualismo", que implica que as decisões foram tomadas permitindo um tempo de ajuste a todos os fatores de produção envolvidos.

E em segundo lugar, foi aplicado o principio da "transparência", que significa a total abertura das informações e da participação dos setores econômicos interessados dos quatro paises. Isto impediu que as diferenças se tornassem rupturas "e que as turbulências próprias da negociação fossem confundidas com conflitos indissolúveis", observou Medeiros.

Personalidade Jurídica de direito internacional - Resumindo o conteúdo dos documentos adotados em Ouro Preto, caberia dizer que foi um marco jurídico fundamental para o funcionamento da União Aduaneira. O Mercosul contara com uma personalidade jurídica própria que foi outorgada através das 48 Resoluções e 17 Decisões aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Houve, de acordo com Denot Medeiros, cinco grandes grupos de decisões. O primeiro e a aprovação da Tarifa Externa Comum (TEC), que envolve nove mil itens de comercio, segundo a nova nomenclatura do Mercosul. Não somente foram negociadas as alíquotas dos produtos, mas também se adotou uma nova nomenclatura, que funde as quatro existentes ate agora, de cada um dos paises.

As alíquotas diferenciadas da tarifa externa estão completamente definidas, mas somente 85% deste universo tarifário entra em vigor em 1º de janeiro. O resto - de aproximadamente 15% - constitui as chamadas "listas de exceções a TEC". Estas exceções tem uma trajetória de convergência ate a tarifa comum que já esta sendo estabelecida. Isto significa que a TEC esta completa desde já, ainda que uma parte entre em vigor somente em 2001 e um numero ainda menor de produtos somente em 2006. As exceções a tarifa são fundamentalmente bens de capital e informática e pelas listas nacionais de exceção. São 300 produtos por pais (399 para o Paraguai). Por ultimo estão as exceções que derivam do chamado Regime de Adequação Interna do Mercosul.

Também foram estabelecidas as regras de origem, segundo as quais todos os produtos que entrem no Mercosul pagando uma tarifa externa comum não terão mais regras internas de origem porque haverá um regime aduaneiro comunitário.

Denot disse que para as exceções a TEC haverá um regime de origem de 60% e, alem disso, para um grupo especial de produtos, haverá um regime especifico de origem, fundamentalmente para os produtos de informática, bens siderúrgicos e químicos.

Código de Aduanas - O Grupo Mercado Comum ainda decidiu sobre o regime de aduanas, aprovando um projeto do código Aduaneiro. Esta será a base legal para toda a operacionalidade aduaneira do Mercosul. O código contem centenas de artigos e deve ser submetido em breve para sua aprovação aos congressos nacionais. Porem, segundo advertiu o embaixador Denot, suas disposições transitórias podem começar a ser aplicadas já em 1º de janeiro.

O código contem disposições administrativas, outras sobre despachos aduaneiros, valores de aduana, regime de equipamentos, exceções ao transporte aéreo e marítimo, regulamentação do funcionamento das Duty Free Shops etc. Os quatro Estados Partes se comprometeram a realizar um esforço ate 1º de janeiro para divulgar a tarifa externa do Mercosul nos postos de aduana. As exceções emergentes dos regimes de adequação interna do Mercosul formam listas especiais de restrições tarifarias que durarão quatro anos, durante os quais haverá uma degradação paulatina e regular.

"Essas listas foram examinadas e aprovadas porque se chegou a conclusão de que atendem aos parâmetros que se havia fixado na reunião de Buenos Aires. O Brasil tem 29 produtos, outros paises tem mais, e todo eles foram comprovados dentro das regras fixadas", disse Medeiros.

Regimes especiais - Por suas particulares implicâncias para o sistema econômico, os regimes açucareiro e automotriz mantém um status particular dentro do Mercosul. No caso do setor açucareiro, por detalhes que afetam inclusive a política energética, foi decidido formar uma comissão que no prazo de um ano (novembro de 1995) terá que definir o modelo de convergência a ser praticado ate o ano 2001.

No caso do regime dos automóveis, segundo especificações do negociador brasileiro Winston Frischt, chegou-se a acordos muito avançados em termos de liberalização do comercio intramercado. Em primeiro lugar, através de uma declaração dos quatro paises que expressa como chegar a um mercado automotor que tenha livre comercio intrazonal de partes, pecas e veículos. Uma tarifa externa comum para esses produtos e a supressão de incentivos nos quatro paises capazes de distorcer a competitividade do setor, completam a estrutura do regime que devera ser adotado.

O regime ficara completo incorporando normas sobre o acesso de partes e pecas importadas e veículos, "normas que existem em todos os regimes deste tipo no mundo", observou o negociador brasileiro. Outras disposições que serão incorporadas ao regime de comercio automotor intramercosul possuem regras sobre conteúdo nacional, regulamentações sobre proteção ao meio ambiente e segurança para os usuários.

Frischt disse que o regime especifico de regulamentação para o setor automotriz devera estar completo antes de julho de 1995, ainda que o prazo para sua estruturação definitiva chegue ate 1997 e somente entrara vigor em 2001. "Estes prazos permitirão as fabricas adequar sua operacionalidade as regras que vigorarão a partir de 2001", disse o brasileiro, advertindo que a entrada em vigor deste regime comunitário suprime todas as regulamentações nacionais ate agora existentes.

Uma segunda parte das resoluções adotadas se refere aos acordos binacionais existentes entre Argentina e Brasil, Uruguai e Argentina, Uruguai e Brasil. Apesar de que estes acordos sigam em vigência ate o ano 2001, decidiu-se que haverá uma melhora nas condições de acesso aos mercados vizinhos. Sobre o acordo Brasil-Argentina, Frischt disse que o Brasil havia conseguido "um acesso muito maior que ate agora ao mercado de autopeças argentino".

declaração conjunta - No comunicado conjunto dos quatro presidentes dos paises do Mercosul, emitido em Ouro Preto, ao final da cúpula, os mandatários reafirmaram a consolidação dos valores democráticos no bloco, o que consideraram essencial para a consecução do objetivo final do processo de integração: a formação do mercado comum.

Os presidentes destacaram os avanços experimentados no processo de integração do Mercosul, evidenciados pelo substancial incremento dos fluxos comerciais e de investimentos entre os Estados Partes. E assinalaram sua convicção de que estes avanços deverão traduzir-se em progressos concretos em favor da área social, na preservação e ampliação de empregos e no impulso ao desenvolvimento harmônico da região.

Os presidentes reconhecem o papel central que desempenham os agentes econômicos privados e os diversos setores da sociedade civil dos quatro paises no desenvolvimento do projeto de integração. Recordam que o Mercosul transcende os aspectos exclusivamente comerciais e econômicos, alcançando um crescente numero de áreas, como educação, cultura, ciência e tecnologia, justiça, meio ambiente, infra-estrutura e comunicações.

A declaração conjunta enfatiza que a União Aduaneira cristaliza o caráter irreversível e dinâmico do processo de integração do Mercosul, reforçado agora pela adoção de um novo perfil institucional. Reitera a natureza aberta e não excludente da associação, que busca, justamente, inserção ampla e competitiva da região no mercado mundial. Destaca, nesse contexto, os efeitos positivos do processo de integração sub-regional, na dinâmica do comercio dos membros entre si e com outros paises e grupos econômicos do mundo.