Respostas de suas dúvidas:

 

Legislação Educacional
Esta página se destina a facilitar a pesquisa sobre a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro. A pesquisa pode ser feita pela Legislação Fundamental que proporciona acesso direto às Emendas Constitucionais, às leis essenciais e às Medidas Provisórias. 

Em Resoluções e Pareceres do CNE é possível pesquisar os dispositivos legais aprovados pelo Conselho Nacional de Educação.

Para aprofundar as pesquisas sobre a legislação federal na área de educação, você pode acessar o Sistema ProLei, do INEP. Podem ser encontradas, no ProLei, todas as Leis e normas infra legais, desde a promulgação da nova LDB, de 20 de dezembro de 1996.

Outra opção é procurar a legislação pertinente a uma área específica nas sub páginas das secretarias e órgãos do Ministério da Educação. 

Legislação Fundamental

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.

Transferência: Arquivo com o texto completo da LDB
http://www.mec.gov.br/home/ftp/poleduc/lei9394.zip

Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997.
http://www.mec.gov.br/home/ftp/poleduc/l9475.doc

Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
http://www.mec.gov.br/home/poleduc/ftp/lei9536.doc
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995
http://www.mec.gov.br/home/poleduc/ftp/lei9131.doc
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995
http://www.mec.gov.br/home/poleduc/ftp/lei9192.doc
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Educação Fundamental

Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Ensino Médio

Lei
Lei nº. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer
Parecer CEB/CNE nº. 05/97, de 11 de março 1997.
proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.

Parecer CEB/CNE nº. 15/98, de 1 de junho de 1998.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).

Parecer CEB/CNE nº. 01/99, de 29 de janeiro de 1999.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível de Ensino Médio.

Resolução
Resolução CEB/CNE nº. 03/98 , de 26 de junho de 1998.
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).

Resolução CEB/CNB nº. 02/99, de 19 de abril de 1999.
institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

A íntegra da LDB e das DCNEM você pode obter no volume "Bases Legais" dos PCN - Ensino Médio.
Para outras informações e regulamentações, consulte o Conselho Nacional de Educação.

 

Educação a Distância

Decreto
Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. 
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96):

Decreto n.º 2.561, de 27de abril de 1998.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494:

Portaria
Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:

Base Legal - Proformação

Educação Profissional

Decreto
Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997.
Regulamentação da Educação Profissional:

Portaria
Portaria n.º 646, de 14 de maio de 1997. 
Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras providências:

Educação Superior

Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB

Decretos
Decreto Nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.
Retificação do Decreto Nº 3.276

Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Regulamentação das instituições de ensino superior:

Decreto 2.026, de 10 de outubro de 1996:
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior:

Decreto Nº 3.860, de 9 de julho de 2001:
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Editais
Edital SESu nº 02/97, de 8 de setembro de 1997
(instrumento convocatório à participação na consulta)

Edital SESu nº 6/99, de 29 de dezembro de 1999.
Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de especialistas da SESu

Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br

 

Portarias

Portaria 1.465/2001 de 12 de julho de 2001
Critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria nº 1787, de 26 de dezembro de 1994.
Institui o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CELPE-Bras.

Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de universidades:

Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:

Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores:

Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997.
Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento:

Portaria n.º 752, de 2 de julho de 1997.
Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:

Portaria 880, de 30 de julho de 1997
Cria Comissão Interministerial com a finalidade de definir procedimentos, critérios, parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, em Odontologia e em Psicologia:

Portaria 877, de 30 de julho de 1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação:

Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997.
Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº. 2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de ensino-aprendizagem): 

Portaria 946, 15 de agosto de 1997
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior:

Portaria Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.
Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:

Portaria nº 2040 de 22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Universidades.

Portaria nº 2.041 de 22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Centros Universitários.

Portaria nº 2.175, de 27 de novembro de 1997
O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.391 de 24 de novembro de 1995, e no Decreto nº 2020 de 10 de outubro de 1996, e considerando ainda que os resultados das avaliações realizadas pelo MEC constituem-se em indicadores de qualidade e de desempenho de cursos e instituições de ensino superior, resolve:

Portaria nº 0302, de 07 de abril de 1998
Normatiza o procedimentos de avaliação do desempenho individual das instituições de ensino superior.

Portaria 612, de 12 de Abril de 1999.
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Portaria nº 2297 de 08 de novembro de 1999:
Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.

Portaria nº 1679 de 02 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Portaria nº 2402 de 9 de novembro de 2001:
Estabelece novas condições para o aumento de vagas, sem autorização prévia, em cursos ou habilitações.