Respostas de suas dúvidas:

 

Legislação Educacional
Esta página se destina a facilitar a pesquisa sobre a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro. A pesquisa pode ser feita pela Legislação Fundamental que proporciona acesso direto às Emendas Constitucionais, às leis essenciais e às Medidas Provisórias. 

Em Resoluções e Pareceres do CNE é possível pesquisar os dispositivos legais aprovados pelo Conselho Nacional de Educação.

Para aprofundar as pesquisas sobre a legislação federal na área de educação, você pode acessar o Sistema ProLei, do INEP. Podem ser encontradas, no ProLei, todas as Leis e normas infra legais, desde a promulgação da nova LDB, de 20 de dezembro de 1996.

Outra opção é procurar a legislação pertinente a uma área específica nas sub páginas das secretarias e órgãos do Ministério da Educação. 

Legislação Fundamental

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.

Transferência: Arquivo com o texto completo da LDB

Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997.

Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Educação Fundamental

Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Ensino Médio

Lei
Lei nº. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer
Parecer CEB/CNE nº. 05/97, de 11 de março 1997.
proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.

Parecer CEB/CNE nº. 15/98, de 1 de junho de 1998.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).

Parecer CEB/CNE nº. 01/99, de 29 de janeiro de 1999.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível de Ensino Médio.

Resolução
Resolução CEB/CNE nº. 03/98 , de 26 de junho de 1998.
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).

Resolução CEB/CNB nº. 02/99, de 19 de abril de 1999.
institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

A íntegra da LDB e das DCNEM você pode obter no volume "Bases Legais" dos PCN - Ensino Médio.
Para outras informações e regulamentações, consulte o Conselho Nacional de Educação.

 

Educação a Distância

Decreto
Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. 
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96):

Decreto n.º 2.561, de 27de abril de 1998.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494:

Portaria
Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:

Base Legal - Proformação

Educação Profissional

Decreto
Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997.
Regulamentação da Educação Profissional:

Portaria
Portaria n.º 646, de 14 de maio de 1997. 
Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras providências:

Educação Superior

Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB

Decretos
Decreto Nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.
Retificação do Decreto Nº 3.276

Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Regulamentação das instituições de ensino superior:

Decreto 2.026, de 10 de outubro de 1996:
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior:

Decreto Nº 3.860, de 9 de julho de 2001:
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Editais
Edital SESu nº 02/97, de 8 de setembro de 1997
(instrumento convocatório à participação na consulta)

Edital SESu nº 6/99, de 29 de dezembro de 1999.
Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de especialistas da SESu

Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br

 

Portarias

Portaria 1.465/2001 de 12 de julho de 2001
Critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria nº 1787, de 26 de dezembro de 1994.
Institui o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CELPE-Bras.

Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de universidades:

Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:

Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores:

Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997.
Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento:

Portaria n.º 752, de 2 de julho de 1997.
Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:

Portaria 880, de 30 de julho de 1997
Cria Comissão Interministerial com a finalidade de definir procedimentos, critérios, parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, em Odontologia e em Psicologia:

Portaria 877, de 30 de julho de 1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação:

Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997.
Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº. 2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de ensino-aprendizagem): 

Portaria 946, 15 de agosto de 1997
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior:

Portaria Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.
Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:

Portaria nº 2040 de 22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Universidades.

Portaria nº 2.041 de 22 de outubro de 1997:
Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação vigente, de organização institucional para Centros Universitários.

Portaria nº 2.175, de 27 de novembro de 1997
O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.391 de 24 de novembro de 1995, e no Decreto nº 2020 de 10 de outubro de 1996, e considerando ainda que os resultados das avaliações realizadas pelo MEC constituem-se em indicadores de qualidade e de desempenho de cursos e instituições de ensino superior, resolve:

Portaria nº 0302, de 07 de abril de 1998
Normatiza o procedimentos de avaliação do desempenho individual das instituições de ensino superior.

Portaria 612, de 12 de Abril de 1999.
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Portaria nº 2297 de 08 de novembro de 1999:
Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores.

Portaria nº 1679 de 02 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Portaria nº 2402 de 9 de novembro de 2001:
Estabelece novas condições para o aumento de vagas, sem autorização prévia, em cursos ou habilitações